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Conselhos Municipais: para que servem?


Em agosto, o Conselho Municipal de Educação de Nova Friburgo passou por eleição para presidência e v ice. Havia uma chapa da sociedade civil e uma chapa alinhada ao governo. O governo obteve vitória - por um voto de diferença.

A democracia brasileira, além de imatura, passa por uma crise séria. Há em curso no país sistemática e acelerada subtração de direitos. E qualquer voz dissonante tem sido negligenciada e perseguida.

Por isso, em vez de virar as costas para a democracia como valor, é hora de radicalizar nos mecanismos para que a experiência democrática seja mais condizente com as necessidades reais da população. Política não é fim em si mesma; é meio, é ferramenta para organizar a vida social e garantir espaço e dignidade para todos indistintamente.

Nesse sentido, o ambiente político deve contar com representações mais diretas da sociedade civil; espaços em que os diretamente envolvidos e interessados nas questões tenham voz e oportunidade de decisão. É nesse contexto que se inscrevem os “conselhos”.

O Conselho Municipal de Educação, como consta nos dispositivos legais, tem caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador, consultivo, propositivo, mobilizador e mediador. Tem por objetivo estimular e propor a formulação de políticas para a educação municipal.

Visto assim, fica claro que as demandas da população são atendidas pelo Executivo, sim, na medida em que foi eleito para o exercício da gestão, mas essas mesmas demandas são catalisadas pelos órgãos colegiados – conselhos – para que haja relativização do poder executivo e haja garantia de que o arbítrio do gestor seja permanentemente checado junto às bases da sociedade.

Um governo se equivoca quando não reconhece o lugar e a missão dos conselhos. Por isso, é urgente a atenção quando os governos sequestram esses espaços públicos.

É na direção de inibir essa postura autoritária dos governos que a legislação prescreve que o CMENF, como órgão do Sistema Municipal de Ensino, deva ser organizado de maneira democrática, participativa e com caráter de entidade pública. E – o mais importante – deve ter assegurada sua autonomia em relação ao Poder Executivo.

Um conselho independente, porém, não significa oposição irrestrita. O espaço dos conselhos, embora político, é distinto da arena de disputa eleitoral. Ao redor da mesa estão entidades e grupos diversos (governo, sociedade civil, sindicatos, escolas, profissionais e outros conselhos), mas sua atuação deve ser qualitativamente distinta daquela operada em seus espaços próprios de origem.

Por exemplo, o governo tem por função administrar; os sindicatos, lutar pela garantia e ampliação dos direitos dos trabalhadores. Por isso, há espaços de negociação entre governos e sindicatos. E, não raro, disputas, manifestações e greves. No conselho, porém, apesar de estarem as representações de governo e de sindicato, o fórum é dedicado a formulação das políticas públicas para a educação municipal. Ou seja, governo precisa agir como conselho e não apenas como governo; sindicato precisa agir como conselho e não apenas como sindicato. Em outras palavras: o lugar a partir do qual governo e sindicato falam são naturalmente distintos – e é razoável que haja enfrentamentos – mas essa pluralidade, no espaço do conselho, deve garantir mais a qualidade da educação e menos a tensão imobilizadora da disputa político-eleitoral.

Conselhos existem para ser voz organizada a mostrar aos gestores as necessidades e os sonhos da sociedade. Uma confusão tem que ser eliminada: conselhos não são governo.

Um governo realmente democrático preza pela existência dos conselhos. Um governo competente consegue acolher as propostas dos conselhos e sabe reconhecer o valor do seu trabalho, o valor de servir à coletividade. E sabe que é necessária a liberdade de ação dos conselhos e dos/as conselheiros/as.

Um conselho sério é aquele que conhece seu espaço; que age como órgão de propostas e de articulação. Um conselho eficiente respeita o governo e com ele colabora, mas não se furta de cobrar, fiscalizar, questionar e, acima de tudo, pressionar.

Por isso, votei pela autonomia.

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