A INCONSTITUCIONALIDADE DOS PROJETOS DE LEI A PARTIR DE UMA LEITURA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS.
Ricardo Lengruber Lobosco
RESUMO
O presente artigo tem o objetivo de demonstrar como a iniciativa “Movimento Escola sem Partido” (MESP) possui atualmente grande interferência em assuntos educacionais no seio do Poder Legislativo e de que forma isto viola direitos fundamentais como a liberdade de expressão do pensamento e a liberdade de cátedra. Para tanto, realiza-se um estudo do teórico Dworkin e de como ele compreende o direito à liberdade acadêmica e, após, se analisa como o MESP evoluiu dentro da sociedade e do legislativo brasileiro, com a proposição de diversos projetos de lei sobre o tema. Por fim, discorre-se sobre como a inconstitucionalidade destas legislações é verificada, a partir de julgados que já ocorreram no Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Palavras-Chave: Escola sem Partido. Liberdade de Cátedra. Inconstitucionalidade.
SUMÁRIO
1 Introdução. 2 Desenvolvimento. 2.1 Do Direito Fundamental à Liberdade de Cátedra: uma análise legal e doutrinária. 2.2 O Movimento Escola Sem Partido: compreendendo sua formação. 2.2.1 As Bases Ideológicas do Movimento Escola sem Partido. 2.2.2 Da inconstitucionalidade dos Projetos de Lei. 3 Conclusão. 4 Referências.
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